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Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários
Curso:Licenciatura em Comércio e Relações Económicas Internacionais
Plano:Despacho n.º 8881/2014, de 30-06, DR n.º130, 2ª série, de 09-07-2014
Ramo:Tronco Comum
Ano(Período):1ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:
BIBLIOGRAFIA

Diogo Leite de Campos, Direito Tributário, 2ª Edição, págs.269 –276, 352-353, 375-413, 431-441;
João Ricardo Catarino, Para uma Teoria Política do Tributo, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos
Fiscais, págs. 169-279;
Jorge Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra Editora, págs. 101- 160.
José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 4ª Edição, Almedina;
José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, Coimbra Editora, págs. 268-296;
J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, págs. 308-318.
Manuel Castelo-Branco, Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em
www.dashofer.pt (guia fiscal)

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