1. O poder tributário do Estado;
O problema do fundamento político da legitimidade tributária; O imposto
O problema da justiça fiscal
2.Os princípios constitucionais do Direito Fiscal
O princípio da legalidade tributária
O princípio da igualdade tributária
O princípio da não retroactividade fiscal
O princípio da territorialidade
O princípio da consideração fiscal da família
Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
3. A obrigação fiscal
A constituição da obrigação de imposto
Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto
A transmissão da obrigação fiscal
A extinção da obrigação fiscal
A Garantia da Obrigação fiscal
4. O acto tributário e as garantias dos contribuintes
O acto tributário como acto administrativo;
A impugnação de actos em matéria tributável;
A impugnação dos actos de liquidação;