1 - Noções gerais de Procedimento e de Processo Tributário; 2 - Princípios de procedimento tributário; 3 -
Principais procedimentos tributários; 4 - Princípios de processo tributário, 5 - Processo tributário – formas de
reacção, contestação, reconhecimento de direitos e prática de actos devidos; 6 - Garantias dos Contribuintes,
administrativas e judiciais; 7 - Impostos sobre o Rendimento, sobre o património e sobre o consumo