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| PROGRAMA | PARTE I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CAPÍTULO IV – SEPARAÇÃO MATERIAL DAS FUNÇÕES DO ESTADO PARTE II– A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II – OS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III – TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNCIAS CAPÍTULO IV – O MODELO CONSTITUCIONAL PARTE III A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO PARTE IV – A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I – O ATO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO IV – O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO V - O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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