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| OBJECTIVOS | Tem-se em vista fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda à relação jurídico-administrativa. Competências a adquirir: -Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica - Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado - Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública - Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática - Compreender a atividade jurídica da Administração - Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração |
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