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| OBJECTIVOS | Fornecer quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda a relação jurídicotributária; Transmitir conhecimentos básicos para desenvolverem competências próprias a fim de conhecer o âmbito e limites do procedimento e do processo tributário, garantias dos contribuinte e o sistema fiscal português, bem como problematizar e questionar a prática de atos administrativos tributários (aat); Facultar uma aprendizagem dotando o aluno de bases sólidas de conhecimento permitindo saber interagir com a Administração Fiscal, actuar no processo tributário, fazendo prevalecer a legalidade tributária e os seus direitos, enquadrando os vários (aat) de que sejam destinatários. Competências: Conhecer e distinguir procedimento de processo tributário e atuar no âmbito destes; Conhecer as garantias dos contribuintes e fazê-las valer; Conhecer o sistema fiscal português |
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