Fornecer quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas mais
relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda a relação jurídicotributária;
Transmitir conhecimentos básicos para desenvolverem competências próprias a fim de conhecer o
âmbito e limites do procedimento e do processo tributário, garantias dos contribuinte e o sistema fiscal
português, bem como problematizar e questionar a prática de atos administrativos tributários (aat); Facultar
uma aprendizagem dotando o aluno de bases sólidas de conhecimento permitindo saber interagir com a
Administração Fiscal, actuar no processo tributário, fazendo prevalecer a legalidade tributária e os seus
direitos, enquadrando os vários (aat) de que sejam destinatários.
Competências: Conhecer e distinguir procedimento de processo tributário e atuar no âmbito destes; Conhecer
as garantias dos contribuintes e fazê-las valer; Conhecer o sistema fiscal português