Nova tabela de emolumentos do IPC (publicada em 02-07-2018)
Tabela de emolumentos do IPC (rectificação 26-09-2018)
Despacho nº 4/2013 - Taxa por incumprimento do prazo de inscrição nos exames
Despacho nº 3/2013 - Taxa de matricula/inscrição fora de prazo
Despacho nº 4/2014 - Determina os valores da tabela a definir