Tabela de emolumentos do IPC (publicada em 05-03-2021)
Despacho nº 4/2013 - Taxa por incumprimento do prazo de inscrição nos exames
Despacho nº 3/2013 - Taxa de matricula/inscrição fora de prazo
Despacho nº 3/2018 - Determina os valores da tabela a definir