Nos termos do nº 3 do artigo 110º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em fase de consulta pública os Estatutos do ISCAC, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados, até ao dia 3 de maio de 2021. 

• As sugestões devem ser efetuadas por escrito e remetidas para o secretariado do ISCAC, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço: secretariado@iscac.pt