(decorrente da LOE 2020, da Lei nº 42/2019, de 21 de junho, e da Lei nº 75/2019, de 2 de setembro com vista à recolha de contributos e sugestões. Os contributos, poderão ser enviados até ao dia 11 de setembro de 2020, por correio eletrónico para o ipc@ipc.pt)
