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Direito das Garantias dos Administrados
Curso:Licenciatura em Solicitadoria e Administração
Plano:Despacho 6995/2014 15.05, DR 102. 2ª série, publicado em 28-05-2014
Ramo:Tronco comum
Ano(Período):3ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:Teórica-Prática - 67,5
FUC:
Ficha da unidade curricular - 201819
BIBLIOGRAFIA
- AAVV, Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal, Almedina: Coimbra, 2013 - ALMEIDA, Mário Aroso, "As implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo", Cadernos de Justiça Administrativa, 2002 - ALMEIDA, Mário Aroso, Manual de Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2016 - AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, II, Almedina: Coimbra, 2016 ANDRADE, José Carlos Vieira, A Justiça Administrativa (Lições), Almedina: Coimbra, 2017 ANDRADE, José Carlos Vieira, "Em defesa do recurso hierárquico", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, 1996 Carlos Cadilha / Mário Aroso de Almeida, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina: Coimbra, 2018 FONSECA, Isabel Celeste, "Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 82, 2010 OLIVEIRA, António Cândido, "O "silêncio" e a "última palavra" da Administração Pública", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 19, 2000 OTERO, Paulo, "Impugnações administrativas", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, 2001 SILVA, Vasco Pereira, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2016 Bibliografia disponível "online", através do link: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/formacao_etaf_cpta.php e que será disponíbilizada na página do "moodle" da unidade curricular a mais relevante.
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