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Direito Administrativo
Curso:Licenciatura em Contabilidade e Gestão Pública
Plano:Despacho 9272/2007 21.05, DR 97, 2ª série, alterado pelo despacho nº 27905/2009 de 31.12, DR 252, 2ª série
Ramo:Tronco Comum
Ano(Período):1ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:
BIBLIOGRAFIA

1. DIAS, José Eduardo Figueiredo/OLIVEIRA, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo,
Livraria Almedina: Coimbra, 2.ª reimp., 20082. CAUPERS, João, Introdução ao Estudo do Direito Administrativo, 8.ª Edição, Âncora Editora: Lisboa, 2005
3. AMARAL, Freitas, Última Lição, Almedina: Coimbra, 2007
4. SOUSA, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado, Direito Administrativo Geral, Tomo I, Dom Quixote: Lisboa,
2004
5. SOUSA, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Dom Quixote:
Lisboa, 2007
6. MARQUES, Maria Manuel Leitão, Serviço Público, Que Futuro, Almedina: Coimbra, 2009
7. PRATA, Sérgio, Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos, Dislivro, Lisboa, 2008
8. ANDRADE, José Carlos Vieira, Interesse Público, in DJAP, vol. V, p. 275 e ss
9. ROGÉRIO SOARES, Princípio da legalidade e Administração Constitutiva, in BFDC, vol. LVII, 1991, p. 169 e
ss.

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