 | ANDRADE, José Carlos Vieira de, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Livraria Almedina, Coimbra, (reimp. da 3.ª ed.), 2006. CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Livraria Almedina: Coimbra, 7.ª ed. (3.ª reimp.), 2003 MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Tomo I,IV e V, Coimbra Editora: Coimbra, 7.ª ed., 2003, 2008, 2005 GOUVEIA, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, Volume I, Introdução, Parte Geral, Parte Especial, Livraria Almedina: Coimbra, 2005 GOUVEIA, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, Volume II, Introdução, Parte Geral, Parte Especial, Livraria Almedina: Coimbra, 2005 MANET, Pierre, A Razão das Nações, Edições 70, Coimbra, 2008 NETO, Luísa, Novos Direitos ou Novo(s) Objecto(s) para o Direito?, U. Porto: Porto, 2010 NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra Editora: Coimbra, 2010 |