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Direito Processual e Penal Fiscal
Curso:Licenciatura em Contabilidade e Auditoria
Plano:Despacho 9273/2007 21 de Maio, DR 97, 2ª série, alterado pelo despacho nº 176/2010, 05-01, DR 2, 2ª série
Ramo:Fiscalidade
Ano(Período):3ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:
BIBLIOGRAFIA

SILVA RODRIGUES, Benjamim, Esboço de um Curso de Direito Processual Penal Fiscal, (Com o
desenvolvimento dos diversos pontos sumariados), Serviços de Textos, ISCAC, 2012. SILVA RODRIGUES,
Benjamim, Regime Geral Das Infracções Tributárias (RGIT) e Legislação Complementar em Matéria de Justiça
Tributária [Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e Lei Geral Tributaria (LGT), (Com
Brevíssimas Anotações e Comentários), Serviços de Textos, ISCAC, 2012.
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