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| | PROGRAMA | AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
1. 1. AS GARANTIAS EM GERAL
2. 2. AS GARANTIAS POLÍTICAS
3. 3. GARANTIAS ADMINISTRATIVAS
1. Conceito
2. As garantias petitórias
3. As garantias impugnatórias
4. Queixa ao Provedor de Justiça
4. GARANTIAS CONTENCIOSAS
INTRODUÇÃO
O atual sistema de justiça administrativa
CAPÍTULO I - O DOMÍNIO SUBSTANCIAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1. O critério substancial de delimitação
2. Relações jurídicas administrativas
3.Posições jurídicas subjetivas dos particulares e da Administração
CAPÍTULO II - A DIMENSÃO FUNCIONAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1.As delimitações materiais negativas decorrentes da perspectiva funcional da justiça administrativa
2. Os limites funcionais da justiça administrativa
CAPÍTULO III - O ÂMBITO ORGÂNICO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
1.O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa
2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa
3.
CAPÍTULO IV - A organização da jurisdição administrativa
1.A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos
2. Os tribunais administrativos
3.A repartição de competências entre os tribunais administrativos
CAPÍTULO V - A GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
1.O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efetiva
2. As formas de processo principal
3. A cumulação de pedidos
4. O valor das causas administrativas
CAPÍTULO VI - A AÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Impugnação de atos administrativos
2. Condenação à prática de ato devido
3. As ações relativas a normas
4. As ações relativas à validade e execução de contratos
5. Outros pedidos
6. As ações contra particulares
7. As ações inter-administrativas
CAPÍTULO VII - PROCESSOS URGENTES
1. Ação administrativa urgente
2. Intimações
CAPÍTULO VIII - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
I. Elementos essenciais da causa
1. Os sujeitos ou partes processuais
2. O pedido
3. A causa de pedir
4. O objeto
II. Pressupostos processuais
1. Noção
2. Tipos
3. O regime da falta de pressupostos processuais
4. Pressupostos relativos ao tribunal
5. Pressupostos relativos aos sujeitos
6. Pressupostos relativos ao processo
CAPÍTULO IX - A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
1. Fase dos articulados - iniciativa e primeiro contraditório
2. Fase de saneamento, instrução e alegações
3. Fase de julgamento: a sentença e a publicidade
4. O caso especial dos processos de andamento prioritário
5. Considerações finais
CAPÍTULO X - OS PROCESSOS CAUTELARES
1. Introdução: a situação anterior a 2002
2. Características da tutela cautelar
3.A plenitude da proteção: a universalidade das providências admitidas
4. A decisão cautelar
5.O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e adequabilidade da providência decretada
6.A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo
7. A urgência e a sumaridade da cognição
8.A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência
9. A efetividade do processo e da decisão
10.A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar
11. O decretamento provisório da providência cautelar
12. Casos especiais
13. O regime excepcional das sanções de disciplina militar
CAPÍTULO XI - OS EFEITOS E A FORÇA JURÍDICA DAS SENTENÇAS
1. As sentenças no processo administrativo
2.Os efeitos das sentenças de anulação de atos administrativos
3.Os limites subjetivos do caso julgado nas ações administrativas
4. A extensão dos efeitos das sentenças
CAPÍTULO XII -PROCESSOS EXECUTIVOS
1. As especificidades do processo administrativo executivo
2. A obrigatoriedade das sentenças: a execução espontânea e as causas legítimas de inexecução
3. Algumas regras gerais do processo executivo
4. As providências de execução para prestação de fatos ou de coisas
5. A execução para pagamento de quantia certa
6. A execução de sentenças de anulação de atos administrativos
7. Algumas hipóteses de execução não expressamente previstas
8. Inexecução ilícita das decisões judiciais
9. A execução induzida: as "sanções pecuniárias compulsórias"
10. Casos especiais de execução
CAPÍTULO XIII - OS RECURSOS JURISDICIONAIS
1. Os recursos jurisdicionais no processo administrativo
2. Os tipos de recursos
3. O regime especial dos recursos administrativos
CAPÍTULO XIV - OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. O sistema de princípios processuais
2. Os princípios relativos à promoção ou iniciativa processual
3. Princípios relativos ao âmbito do processo
4. Princípios relativos à prossecução processual
5. Princípios relativos à prova
6. Princípios relativos à forma processual
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