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| | PROGRAMA | 1. Introdução
2. Registo Predial
a) Objectivos e Princípios
b) Documentos para registo
c) Qualificação do Registo (definitivo e provisório)
d) Descrição e inscrições
3. Registo Civil
a) Objecto e Principios
b) Factos sujeitos a Registo
c) Actos de Registo
d) Divórcio por mútuo consentimento
e) As heranças e partilhas
4. Registo Comercial
a) Objecto e principios
b) A constituição de sociedades
c) As actas de sociedades. |
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