PARTE I – O PROCESSO PENAL FISCAL PORTUGUÊS. CAPÍTULO I – SENTIDO E FUNÇÃO DO DIREITO
PROCESSUAL PENAL FISCAL. CAPÍTULO II – A CONFORMAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO
PROCESSO PENAL E A SUA ESTRUTURA. CAPÍTULO III – O DIREITO PROCESSUAL PENAL E A SUA
APLICAÇÃO. CAPÍTULO IV – A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL COMUM. PARTE VI – DO DIREITO
PENAL TRIBUTÁRIO – PARTE ESPECIAL. CAPÍTULO I – DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMUNS. CAPÍTULO II –
DOS CRIMES ADUANEIROS. CAPÍTULO III – DOS CRIMES FISCAIS. CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA SOCIAL. CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA-EFISCAL:
A LUTA EM REDOR DO “DINHEIRO SUJO”.