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Programa:
I - Aspetos legais e fiscais em operações de reorganização e reestruturação de empresas.
1. Modificações do capital social.
2. A transformação de sociedades.
3. A fusão e cisão de sociedades.
4. A dissolução e liquidação de sociedades e a partilha do património.
II. A prestação de contas das sociedades comerciais.
1. A obrigatoriedade de prestar contas.
2. Os documentos de prestação de contas.
a. O relatório de gestão.
b. As demonstrações financeiras.
c. Relatórios sobre os documentos de prestação de contas anuais.
3. A apreciação das contas pelos sócios/acionistas e a deliberação.
4. A divulgação a terceiros: IES.
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