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| | PROGRAMA |
§ Comércio Eletrónico
§ 1 | Contratação Eletrónica
1. Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico (Resolução do CM n.º 115/98)
2. Noção e tipologia
3. Validade e eficácia de contratos eletrónicos
4. Regime especial de conclusão de contratos eletrónicos
§ 2 | A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico
§ 3 | Assinatura, documento e fatura eletrónica
1. Noção e enquadramento
2. Documentos eletrónicos - validade, eficácia e valor probatório
3. Assinatura eletrónica - equivalência à assinatura autografa
4. A Fatura eletrónica. enquadramento legal
§ 4 | Publicidade eletrónica
§ 5 | Regime das vendas à distância e no domicílio.
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