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| | PROGRAMA | 1. Processo Especial de Revitalização.
2. Processo especial para acordo de pagamento.
3. Insolvência (Pessoas Singulares e Pessoas Colectivas):
3.1. O processo: objectivos e tramitação processual.
3.2. Incidente de qualificação.
3.3. Reclamação de créditos.
3.4. Plano de insolvência.
3.5. Liquidação.
3.6. Encerramento.
3.7. Exoneração do passivo restante.
4. Administrador (Judicial e da Insolvência). |
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