|
| | PROGRAMA | Do conceito de Tributação ao conceito de Execução Judicial:
1.1. As modalidades de execução: A execução singular e a execução colectiva;
1.2. A insolvência como execução universal;
1.3. A execução cível, a execução fiscal e a execução em processo de insolvência.
2. Os tipos de acção executiva cível: Para pagamento de quantia certa; para entrega de coisa certa; e para prestação de facto.
3. As espécies de tributos e a execução judicial dos créditos tributários no âmbito da Lei Geral Tributária.
4. O conceito de imposto, o conceito de taxa e o conceito de prestação extraordinária.
5. Os tributos como prestações unilaterais ou como prestações sinalagmáticas, pecuniárias, a favor do Estado.
6. A execução de créditos por dívidas de impostos, de taxas ou de outros créditos a favor do Estado, destinada à cobrança judicial de prestação de quantia certa, no âmbito do processo de execução fiscal.
7. A penhora (ou apreensão) de bens e de direitos no âmbito do processo de execução cível, do processo de execução fiscal e do processo de insolvência: análise comparativa.
8. Os bens (móveis e imóveis) e os direitos objecto de penhora (ou de apreensão).
9. As formas ou modos de cumprimento das obrigações cíveis e de cumprimento das obrigações fiscais.
10. A venda de bens e a transmissão de direitos, judiciais, destinadas ao pagamento das obrigações tributárias.
11. As modalidades de venda nos processos de execução judicial (cível, fiscal e de insolvência).
12. A venda judicial de bens imóveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IMT, de I. do Selo, de IMI, de IRS e de IRC.
13. A venda judicial de bens móveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IRS e de IRC.
14. A venda judicial de quotas (ou de outras participações sociais) nas sociedades comerciais ou nas sociedades civis sob a forma comercial: implicações fiscais a nível de IMT, de IRS e de IRC.
15. A transmissão judicial, definitiva e temporária, da empresa (do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola): implicações fiscais a nível de IMT, de I. do Selo, de IVA, de IRS e de IRC.
16. A transmissão judicial de créditos, de direitos reais de garantia, de direitos obrigacionais e de valores mobiliários: implicações fiscais a nível de IVA e de I. do Selo.
17. A problemática das imparidades nos créditos de cobrança duvidosa e a problemática dos créditos incobráveis na esfera do exequente e dos demais credores: implicações fiscais em sede de IRS, IRC e IVA.
18. Obrigações fiscais declarativas do executado (ou do insolvente), em sede de IVA, de IRS, de IRC e de I. do Selo. A responsabilidade tributária do sujeito passivo e do substituto tributário.
19. As taxas registrais (emolumentos) e as taxas judiciais (custas) nos processos de execução judicial.
20. As garantias de cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos fiscais, no código civil e na legislação avulsa.
21. Os privilégios creditórios, mobiliários e imobiliários, gerais e especiais, no confronto da graduação de créditos com as demais garantias reais (hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos) voluntárias, legais ou judiciais. |
|
CURSOS 
