1. Direitos Fundamentais no espaço da internormatividade: 

a. Conceito de internormatividade

b. Os direitos fundamentais e as cartas de Direitos
c. Os princípios, a metódica dos direitos fundamentais na internormatividade e a judicial review
2. Direitos Fundamentais e Justiça Europeia: a. A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem - O Parecer 2/2013 do Tribunal de Justiça: primado do Direito v. primado dos direitos? b. A aplicação dos direitos fundamentais no quadro judicial do direito europeu: o triângulo judiciário europeu
3. Direitos Fundamentais em especial: 

a. Tutela jurisdicional efetiva
b. Direito à proteção de dados pessoais
i. Enquadramento europeu e nacional
ii. Regulamento geral de proteção de dados
iii. Confidencialidade do e-mail e do acesso à informação dos trabalhadores
iv. Os dados biométricos
v. A videovigilância
c. Liberdade de empresa