Tem-se em vista fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e
soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do
ordenamento jurídico português subjacente a toda à relação jurídico-administrativa.
Competências a adquirir:
- Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica
- Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado
- Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública
- Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática
- Compreender a actividade jurídica da Administração
- Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração