A disciplina de Direito Constitucional visa fornecer aos alunos uma perspectiva jurídica do Estado português, do
ponto de vista do “poder público estadual” e “da comunidade de pessoas em nome das quais é exercido”. Tem
como elemento volitivo intencional estabelecer os princípios e normas que regulam a organização, funcionamento
e os limites do poder público do Estado e o estudo dos direitos “fundamentais” das pessoas que pertencem à
comunidade política. Assume ainda o carácter de “direito” hierárquico superior na ordem jurídica portuguesa (em
face dos outros ramos de direito).