Pretende-se fornecer aos alunos o conhecimento da legislação aplicável aos atos jurídicos praticados em ambiente digital e, mais concretamente, à regulamentação jurídica da comércio eletrónico em Portugal e na União Europeia, a fim de poderem propiciar um apoio jurídico adequado às empresas que pretendam exercer a sua atividade por recurso a estas tecnologias.
No final da lecionação das aulas o aluno deve estar apto:
a) a dominar os conceitos e normas legais que subjazem à contratação e ao comércio eletrónico de um ponto de vista legal.
b) a conhecer os trâmites legais necessários à criação de um "site" de comércio eletrónico.
c) a compreender o valor jurídico-probatório do documento eletrónico e da assinatura digital.

d) a identificar os requisitos jurídico-legais de conceção de software de faturação e a aconselhar a adoção de software certificado para a emissão de fatura eletrónica.

e) compreender o regime jurídico da publicidade eletrónica.

f) Conhecer e aplicar o regime jurídico que subjaz à proteção dos dados pessoais no comércio eletrónico.

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