Dar a conhecer aos alunos, por um lado, as modalidades de contrato de trabalho especiais, por outro lado, os efeitos da declaração judicial de insolvência nos contratos de trabalho, quer quanto aos existentes quer quanto à possibilidade da celebração de novos contratos, e, por outro lado, ainda, a tutela dos créditos dos trabalhadores. Finalmente, pretende-se dar a conhecer a vertente processual laboral e seus principais aspectos de regime. Em qualquer dos casos, com preocupações práticas mas sem esquecer os respectivos enquadramentos teóricos.

Make known to students, on the one hand, the rules for special employment contract, on the other hand, the effects of judicial declaration of insolvency in employment contracts, either as existing or as to the possibility of new contracts, and moreover, also the protection of workers' claims. Finally, it is intended to inform the work shed and its main procedural aspects of the scheme. In any case, with practical concerns but without forgetting their theoretical frameworks.