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| | OBJECTIVOS | A leccionação da disciplina de Fiscalidade no Processo Executivo tem, entre outras, os seguintes objectivos:
- Conhecer os conceitos de Fiscalidade e de Processo de Execução Judicial;
- Conhecer os processos de execução singular e de execução colectiva;
- Comparar algumas das normas previstas para o processo de execução cível (singular e colectivo) e para o processo de insolvência com as normas análogas do processo de execução fiscal,
- Conhecer e analisar os créditos tributários, previstos nas leis, que podem conduzir à interposição da acção de execução fiscal;
- Analisar os bens e os direitos, objecto de penhora, de venda e de transmissão que podem ser liquidados para pagamento dos créditos tributários;
- Analisar o impacto fiscal da venda de bens e da transmissão de direitos do devedor ou do sujeito passivo na incidência, na liquidação e na cobrança de impostos e de taxas do regime tributário português;
- Conhecer as garantias reais dos créditos tributários e confrontá-las, no concurso de credores e na graduação de créditos, com as restantes garantias reais que oneram os créditos de entidades privadas;
- Aplicar os conhecimentos adquiridos a casos reais de processos de execução judicial cível e fiscal e de processos judiciais de insolvência. |
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