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A unidade curricular visa o desenvolvimento uma reflexão avançada sobre os direitos fundamentais. Trata-se de uma matéria nuclear de qualquer formação pós-graduada que contenda com questões jurídicas, também na área do direito empresarial e do direito processual - sobretudo, a partir do momento em que se reconhece que os direitos fundamentais não só vinculam os poderes públicos, como também afetam as relações entre os privados.
Partindo das concepções político-filosóficas que alicerçaram o surgimento dos direitos individuais dos cidadãos, os estudantes serão chamados a compreender o nascimento das várias gerações de direitos fundamentais e quais os atuais problemas suscitados pela matéria - alicerçando-se, também para esse efeito, na jurisprudência do Tribunal Constitucional - e a projetar esse conhecimento nas suas atividades profissionais (agentes de execução e solicitadores de empresa).
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