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Página Principal CURSOS Licenciatura em Solicitadoria e Administração Plano Curricular Direito das Garantias dos Administrados Objectivos
Direito das Garantias dos Administrados
Curso:Licenciatura em Solicitadoria e Administração
Plano:Despacho 6995/2014 15.05, DR 102. 2ª série, publicado em 28-05-2014
Ramo:Tronco comum
Ano(Período):3ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:Teórica-Prática - 67,5
FUC:
Ficha da unidade curricular - 201819
OBJECTIVOS
A unidade curricular visa fornecer aos alunos o quadro legal dos meios criados pela ordem jurídica que funcionam como proteção ou defesa contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública.
Competências a adquirir:
1. Identificar o ato (positivo/negativo) praticado pela Administração Pública;
2. Distinguir e aplicar os meios de defesas administrativos e contenciosos;
3. Aplicar num contexto teórico-prático os meios de defesa dos administrados.
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