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| | OBJECTIVOS | | Visa-se fornecer aos estudantes ensinamentos acerca do regime das relações jurídicas familiares: casamento e união de facto, requisitos substanciais e formais do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais do casamento, regime, modalidades e efeitos do divórcio; estabelecimento da maternidade e da paternidade; efeitos da filiação, em particular o regime das resposabilidades parentais
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