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Como resulta do programa, e considerando a contextualização da disciplina numa Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma abordagem temática, seletiva e crítica de alguns dos mais relevantes problemas da normatividade própria do Direito, procedendo a uma escolha de matérias aptas a clarificar e evidenciar a subordinação da técnica jurídica a princípios e critérios meta-jurídicos e meta-estaduais, de natureza filosófica, ética e sociológica.
Assim, apresentam-se, em primeiro lugar, as funções e as características da ordem jurídica, os seus efeitos e as principais fontes de direito. Depois disso, mostra-se como a Constituição da República conforma o Estado de direito democrático e quais são os seus princípios fundamentais. Análise em tudo semelhante é feita do direito da União Europeia, considerando o seu peso e influência na ordem jurídica portuguesa. A seguir, estudam-se as pessoas singulares e coletivas, incluindo a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, e os seus direitos patrimoniais, como os direitos de crédito (obrigações) ou de propriedade, e não patrimoniais, como os direitos de personalidade. Também será dedicado um item às fontes das obrigações, em especial aos contratos e à responsabilidade civil, bem como o direito das empresas. Também serão apresentados os instrumentos de intervenção do Estado na economia, quer na qualidade de empresário, quer na de regulador. O programa é finalizado com o estudo da tutela dos direitos e dando uma noção aos alunos acerca dos títulos de crédito. |
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CURSOS 
