|
| | OBJECTIVOS | Fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente à relação jurídico-administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.
Competências a adquirir:
- Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica
- Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado
- Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública
- Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática
- Compreender a atividade jurídica da Administração
- Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração |
|
CURSOS 
