Aprendizagem dos conceitos, princípios, fontes e normas jurídicas essenciais relativas à organização, estruturas normativas, ao pluralismo jurídico e ao regime dos direitos fundamentais. Principais competências a adquirir: - Domínio geral do direito da União Europeia no seu caracter evolutivo; - Compreender e interpretar os tratados em vigor; - Compreender a organização das instituições europeias e o seu processo legislativo; - Compreender o sistema de actos normativos da União Europeia e a sua relação com o direito interno; - Compreender o regime de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia; - Conhecer o quadro normativo e as vias de intervenção e de recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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