Fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente à relação jurídico-administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.

Competências a adquirir:

- Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica

- Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado

- Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública

- Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática

- Compreender a atividade jurídica da Administração

- Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração

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