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Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários
Curso:Licenciatura em Finanças e Contabilidade
Plano:Despacho nº 9703/2015, de 07-07, DR nº 165, de 25-08, 2ª série
Ramo:Tronco Comum
Ano(Período):1ºAno (S2)
ECTS:5
Cargas Horárias:
OBJECTIVOS

No contexto de uma Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma abordagem temática,
selectiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspectos jurídicos da fiscalidade, contencioso e procedimentos tributários
procedendo-se a uma escolha de matérias jurídicas aptas a iluminar, clarificar e esclarecer a fiscalidade positiva, em
ordem, sobretudo, a evidenciar a subordinação da técnica fiscal a princípios e critérios meta-económicos e metafinanceiros,
de natureza não apenas jurídica, mas também filosófica, ética e sociológica. Também è objectivo desta UC, o
tratamento concedido à responsabilidade fiscal dos gestores societários, assim como dos mecanismos de defesa do
contribuinte face a imposições tributárias carentes de legalidade, colocando em especial destaque as consequências
decorrentes da qualificação do acto tributário como acto administrativo, bem como as condições e os pressupostos da
impugnação administrativa e judicial do acto administrativo de liquidação

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