Dotar o aluno das competências essenciais que lhe permitam enquadrar e compreender a forma como as diferentes concepções sobre o papel e as funções do Estado influenciaram a evolução da Gestão e das Finanças Públicas e, consequentemente, a estrutura e organização do setor público ao longo do último século. Pretende-se ainda que o aluno seja capaz de, no contexto Português, descrever o processo de elaboração, aprovação, execução e controlo do Orçamento do Estado, o seu âmbito de aplicação, bem como as regras e princípios aos quais este instrumento essencial de definição e implementação das políticas públicas se encontra subordinado, quer por força da Constituição da República Portuguesa, quer por força da lei de Enquadramento Orçamental, bem como o regime de realização das receitas e despesas públicas e respetivos mecanismos de controlo.

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