|
| | OBJECTIVOS | | Pretende-se que os alunos adquiram o domínio das matérias principais do Direito Fiscal. Entre elas, o enquadramento jurídico-constitucional dos tributos; os vários momentos da relação obrigação tributária; os vários momentos do procedimento tributário e, dentro deste, os meios graciosos e impugnatórios de defesa dos contribuintes. Alude-se, ainda, ao enquadramento internacional e da União Europeia do fenómeno da tributação. No intuito de propiciar devidos conhecimento e consciencialização, dá-se uma precisa noção da matéria da responsabilidade penal tributária e, de passagem, contra-ordenacional, já que se trata de uma fronteira ou delimitação negativa que, além das regras deontológicas das diversas profissões, deve ser firmemente respeitada, pois a maturidade de um Estado de Direito Democrático (e Social) assume-se e mede-se pelo grau de adesão, em matéria tributária, que pode provocar, assim afastando zonas cinzentas de evasão fiscal ou zonas negras de ilícitos-típicos penais tributários. Em todo o discurso, privilegia-se o diálogo intertexual e constitucionalmente fundante, já que a Magna Charta surge, ainda e sempre, como o primeiro e último refúgio do intérprete e aplicador do Direito Fiscal. Dá-se especial atenção a um discurso que valorize níveis educacionais e métodos de trabalho que começam, desde logo, nas aulas, com uma profunda exigência dos mais elementares deveres escolares. Pretende-se ainda que os alunos consolidem e demonstrem a aquisição de competências indispensáveis e transversais a todas as áreas do Direito, como o são a correcção e o hábito na consulta de diplomas legais, e saber identificar, com facilidade, a legislação concretamente aplicável. |
|
CURSOS 
